Resolução de litígios

 

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para os litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material, recomenda-se recorrer a:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

A indicação do CNIACC tem caráter informativo e não representa uma adesão da FlavoursBox a esta entidade. De igual forma, não prejudica o recurso a outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios que se revelem territorial ou materialmente competentes.